Decreto nº 44.306, de 28 de janeiro de 2004

Ementa
Dispoe sobre delegaçao de competencia a Secretaria Municipal de Assistencia Social

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/01/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/01/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 44.306, DE 28 DE JANEIRO DE 2004

Dispõe sobre delegação de competência à Secretária Municipal de Assistência Social.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência à Secretária Municipal de Assistência Social para representar o Município de São Paulo na assinatura do Termo de Convênio a ser celebrado com a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República, objetivando a implantação do Projeto de Municipalização e Qualificação da Execução das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto.

Art. 2º. Incumbirá à Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas atribuições, a execução das ações decorrentes do Termo de Convênio referido no artigo anterior.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de janeiro de 2004, 451º da fundação de São Paulo

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto

LUIS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

NEIRE BRUNO CHIACHIO, Secretária Municipal de Assistência Social - Substituta

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de janeiro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal