Decreto nº 44.324, de 30 de janeiro de 2004

Ementa
Altera o Decreto nº 44.289, de 13 de janeiro de 2004, que fixa normas referentes a execuçao orçamentaria e financeira para o exercicio de 2004

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/01/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 31/01/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 44.324, DE 30 DE JANEIRO DE 2004

Altera o Decreto nº 44.289, de 13 de janeiro de 2004, que fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2004.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o caráter provisório do Anexo I, que define a distribuição inicial de cotas orçamentárias e o tempo necessário à conclusão dos estudos relativos à elaboração do quadro definitivo da distribuição,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 32 do Decreto nº 44.289, de 13 de janeiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 32. As Notas de Empenho processadas até 13 de fevereiro de 2004, excepcionalmente, produzirão efeitos retroativos à data de início da realização da despesa, desde que comprovado que a emissão não tenha ocorrido por insuficiência da cota orçamentária inicial constante do Anexo I, sem prejuízo de o despacho autorizatório do Titular da Unidade Orçamentária ter sido exarado antes do início de vigência da despesa.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de janeiro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de janeiro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal