Decreto nº 44.366, de 12 de fevereiro de 2004

Ementa
Abre credito adicional suplementar de R$ 27.596,36, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/02/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 13/02/2004, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 44.366, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 27.596,36, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2.003, e visando devolução do repasse de recursos financeiros das entidades filantrópicas, referente ao exercício de 2.003, do FNDE/PNAE/PNAC,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 27.596,36 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

26.60.12.306.0265.6555 Repasse a Entidades Filantrópicas - PNAE/FNDE

33909300.02 Indenizações e Restituições 27.596,36

27.596,36

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

26.60.12.306.0265.6555 Repasse a Entidades Filantrópicas - PNAE/FNDE

33504300.02 Subvenções Sociais 27.596,36

27.596,36

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 12 de fevereiro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIS FERNANDO MASSONETO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 12 de fevereiro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal