Decreto nº 44.390, de 18 de fevereiro de 2004
Ementa
Delega competencia ao Secretario Municipal de Transportes para autorizar a doaçao dos bens moveis municipais que especifica
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
18/02/2004
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/02/2004, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 44.390, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2004
Delega competência ao Secretário Municipal de Transportes para autorizar a doação dos bens móveis municipais que especifica.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica delegada competência ao Secretário Municipal de Transportes para, observada a legislação aplicável à matéria, autorizar a doação, ao Estado de São Paulo, dos bens móveis municipais vinculados ao Convênio celebrado entre o Município de São Paulo e aquele Estado (Cláusula Quarta, item III, letras "g" e "h", para realização, pela Polícia Militar Estadual, da fiscalização de trânsito, relativa às atribuições municipais previstas no Código de Trânsito Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, concomitantemente com os agentes de trânsito da Prefeitura de São Paulo, conforme previsto no Decreto nº 42.280, de 13 de agosto de 2002.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 18 de fevereiro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário Municipal de Transportes
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de fevereiro de 2004.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal