Decreto nº 44.439, de 2 de março de 2004

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriaçao pela COHAB/SP, imoveis situados no Distrito da Cachoeirinha, necessarios a implantaçao de programa habitacional

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/03/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/03/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 44.439, DE 2 DE MARÇO DE 2004

Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóveis situados no Distrito da Cachoeirinha, necessários à implantação de programa habitacional.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, os imóveis particulares, terrenos e edificações, situados à Avenida Cabuçu, Rua Gervásio Leite Rebelo, s/nº e Rua Taquaruçu de Minas s/nº, no Distrito da Cachoeirinha, necessários à implantação de programa habitacional, contidos na área de 172.117,35m2 (cento e setenta e dois mil e cento e dezessete metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro A-B-C-D-E-F-G-H-I-J-K-L-M-N-O-P-Q-R-S-A, indicado na planta COHAB 028, do arquivo da Diretoria Técnica da COHAB/SP, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3o. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de março de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de março de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal