Decreto nº 44.630, de 16 de abril de 2004

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóveis situados no Distrito do Belém, necessários à implantação de programa habitacional

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/04/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/04/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 44.630, DE 16 DE ABRIL DE 2004

Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóveis situados no Distrito do Belém, necessários à implantação de programa habitacional.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2°, inciso V, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, os imóveis particulares, terrenos e edificações, situados no Distrito do Belém, setor fiscal 196, quadra 018, necessários à implantação de programa habitacional, contidos na área de 7.330,00m² (sete mil e trezentos e trinta metros quadrados), delimitada pelo perímetro F1-G-H-I-L-M-N-O-P-P1-F1, indicado na planta anexa COHAB 029, do arquivo da Diretoria Técnica da COHAB/SP, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de abril de 2004, 451o da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MARCOS QUEIROGA BARRETO, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de abril de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal