Decreto nº 44.663, de 23 de abril de 2004

Ementa
Revoga o Decreto nº 42.141, de 25 de junho de 2002, que permitiu o uso de área municipal à São Paulo Transportes S/A

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/04/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/04/2004, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 44.663, DE 23 DE ABRIL DE 2004

Revoga o Decreto n° 42.141, de 25 de junho de 2002, que permitiu o uso de área municipal à São Paulo Transportes S/A.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto n° 42.141, de 25 de junho de 2002, que permitiu à São Paulo Transportes S/A o uso, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Rua Santa Teresa - 1º Subdistrito - Subprefeitura Sé.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de abril de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

CARLOS FERNANDO COSTA, Respondendo pelo Cargo de Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de abril de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal