Decreto nº 44.707, de 6 de maio de 2004

Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóveis situados no Distrito de São Miguel, necessários à implantação de programa habitacional

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/05/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/05/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 44.707, DE 6 DE MAIO DE 2004

Declara de interesse social, para desapropriação pela COHAB/SP, imóveis situados no Distrito de São Miguel, necessários à implantação de programa habitacional.

Hélio Bicudo, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2°, inciso V, da Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º. Ficam declarados de interesse social, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, os imóveis particulares, terrenos e edificações, situados no Distrito de São Miguel, setor fiscal 112, quadras 776, 785, necessários à implantação de programa habitacional, contidos nas áreas "A", com 17.331,33m² (dezessete mil, trezentos e trinta e um metros e trinta e três decímetros quadrados), e "B", com 4.568,85m² (quatro mil, quinhentos e sessenta e oito metros e oitenta e cinco decímetros quadrados), totalizando uma área de 21.900,18m² (vinte e um mil e novecentos metros e dezoito decímetros quadrados), delimitadas, respectivamente, pelos perímetros 1A-2A-3A-4A-5A-6A-7A-8A-9A-10A-1A, e 1B-2B-3B-4B-5B-6B-1B, indicados na planta COHAB 030, do arquivo da Diretoria Técnica da COHAB/SP, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de maio de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

Hélio Bicudo, Prefeito em Exercício

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MARCOS QUEIROGA BARRETO, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de maio de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal