Decreto nº 44.726, de 10 de maio de 2004

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 3.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/05/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/05/2004, p. 4

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Texto

DECRETO Nº 44.726, DE 10 DE MAIO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 3.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2.003, e visando à divulgação dos serviços oferecidos à população através do Bilhete Único, nos termos do disposto no inciso II, do artigo 19, da Lei nº 13.700 de 24/12/03,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

29.30.24.131.0149.8052 Publicações de Interesse do Município

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000.000,00

3.000.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.0191.3715 Implantação do Bilhete Único

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000.000,00

3.000.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 10 de maio de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de maio de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal