Decreto nº 44.727, de 10 de maio de 2004

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 450.300,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
10/05/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 11/05/2004, p. 4

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Texto

DECRETO Nº 44.727, DE 10 DE MAIO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 450.300,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2.003, e visando despesas inerentes às atividades do FMAS,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 450.300,00 (quatrocentos e cinqüenta mil e trezentos reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0118.6219 Programa de Atendimento à Família

33909300.03 Indenizações e Restituições 300.000,00

93.10.08.242.0121.6203 Proteção e Inclusão Social de Pessoas com Deficiência

33909300.03 Indenizações e Restituições 13.000,00

93.10.08.241.0275.6200 Proteção Social ao Idoso

33909300.03 Indenizações e Restituições 62.000,00

93.10.08.243.0119.6206 Serviço Sócio-Educativo para Crianças, Adolescentes e Jovens

33909300.03 Indenizações e Restituições 40.000,00

93.10.08.244.0118.6228 Proteção Social ao Migrante e População de Rua

33909300.03 Indenizações e Restituições 17.000,00

93.10.08.243.0119.6221 Proteção Social à Criança e ao Adolescente em Situação de Risco

33909300.03 Indenizações e Restituições 15.300,00

93.10.08.244.0118.6231 Revisão do BCP

33909300.03 Indenizações e Restituições 3.000,00

450.300,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

24.13.08.244.0118.6183 Manutenção das Incubadoras Sociais

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 450.300,00

450.300,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 10 de maio de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 10 de maio de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal