Decreto nº 44.788, de 25 de maio de 2004

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 23.160.000,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/05/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 26/05/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 44.788, DE 25 DE MAIO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.160.000,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2.003, e visando prosseguimento do contrato de gestão da SPTRANS,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.160.000,00 (vinte e três milhões, cento e sessenta mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.0256.4653 Serviços de Gerenciamento de Transporte - SPTRANS

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 23.160.000,00

23.160.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.782.0140.4660 Serviços de Engenharia de Tráfego - CET

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 13.335.101,87

20.10.26.782.0187.3729 Programa Atende

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Jurídicas 5.527.015,00

92.10.26.453.0248.3701 FUNCOR - Fundo Mun. Sistema Corredores Segregados Excl. Tráfego Ônibus

44905100.00 Obras e Instalações 4.297.883,13

23.160.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 25 de maio de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de maio de 2004.

UBIRATAN DE PAULA SANTOS, Secretário do Governo Municipal - Substituto