Decreto nº 44.819, de 2 de junho de 2004

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.270.139,88, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/06/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/06/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 44.819, DE 2 DE JUNHO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.270.139,88, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2.003, e visando despesas com o contrato de aquisição de crédito de BANESPA S/A, junto a SPTrans, autorizado pela Lei nº 13.544, de 28/03/03,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.270.139,88 (quatro milhões, duzentos e setenta mil, cento e trinta e nove reais e oitenta e oito centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.846.0000.0040 Aquisição de Crédito

45906300.00 Aquisição de Título de Crédito 4.270.139,88

4.270.139,88

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento

32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 4.270.139,88

4.270.139,88

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 2 de junho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de junho de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal