Decreto nº 44.827, de 2 de junho de 2004

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 4.400.000,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
02/06/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 03/06/2004, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 44.827, DE 2 DE JUNHO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 4.400.000,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2.003, e visando atender à contrapartida aos recursos da União, previstos no Convênio a ser assinado com o Ministério das Relações Exteriores, para a realização da XI Sessão da Conferência das Nações Unidas (UNCTAD),

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 4.400.000,00 (quatro milhões e quatrocentos mil reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

31.10.07.212.0316.8181 Promoção de Relações Internacionais e Acordos de Cooperação Técnica

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.400.000,00

4.400.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.23.28.452.0000.0029 Despesas de Exercícios Anteriores (Decr. nº 40.223/00 e 40.273/01) - Emenda (-)

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 4.400.000,00

4.400.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 2 de junho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de junho de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal