Decreto nº 44.866, de 17 de junho de 2004

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, pela COHAB/SP, imóveis situados no Distrito do Bom Retiro, necessários à implantação do Projeto de Requalificação Urbana da Foz do Tamanduateí

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/06/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/06/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 44.866, DE 17 DE JUNHO DE 2004

Declara de utilidade pública, para desapropriação, pela COHAB/SP, imóveis situados no Distrito do Bom Retiro, necessários à implantação do Projeto de Requalificação Urbana da Foz do Tamanduateí.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, pela Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP, os imóveis particulares, terrenos e edificações situados no Distrito do Bom Retiro, necessários à implantação do Projeto de Requalificação Urbana da Foz do Tamanduateí, contidos na área de 240,00m² (duzentos e quarenta metros quadrados), compreendendo o perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta COHAB 032, do arquivo da Diretoria Técnica da COHAB/SP, a qual, rubricada pela Prefeita fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de junho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MARCOS QUEIROGA BARRETO, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de junho de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal