Decreto nº 44.867, de 17 de junho de 2004

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Ipiranga, necessários à implantação do melhoramento Veículo Leve sobre Pneus - VLP - Estação General Lecor

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
17/06/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 18/06/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 44.867, DE 17 DE JUNHO DE 2004

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito do Ipiranga, necessários à implantação do melhoramento Veículo Leve sobre Pneus-VLP - Estação General Lecor.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "j", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito do Ipiranga, necessários à implantação do melhoramento Veículo Leve sobre Pneus-VLP - Estação General Lecor, contidos na área de 286,00m2 (duzentos e oitenta e seis metros quadrados), delimitada pelo perímetro 4-11-12-13-4, indicado na planta P-27.128-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 17 de junho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 17 de junho de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal