Decreto nº 44.877, de 18 de junho de 2004
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.665.201,97, de acordo com a Lei nº 13.700/03
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
18/06/2004
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 19/06/2004, p. 2
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Texto
DECRETO Nº 44.877, DE 18 DE JUNHO DE 2004
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.665.201,97, de acordo com a Lei nº 13.700/03.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2.003, e visando aquisição de equipamentos para controle de CCZ e aquisição de viaturas para apreensão de animais,
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.665.201,97 (um milhão, seiscentos e sessenta e cinco mil, duzentos e um reais e noventa e sete centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
18.10.10.302.0103.3101 Ampliação e Reforma de Equipamentos de Saúde - E 741(-)
44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 15.201,97
18.10.10.122.0251.2102 Aquisição e Locação de Veículos para a Frota
44905200.02 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000,00
18.10.10.122.0251.2101 Operação e Manutenção da Frota
33903700.00 Locação de Mão de Obra 150.000,00
1.665.201,97
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
18.10.10.122.0251.4100 Administração do Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde
33903000.00 Material de Consumo 15.201,97
18.10.10.302.0100.4112 Ações Básicas de Saúde
44905200.02 Equipamentos e Material Permanente 1.500.000,00
18.10.10.122.0251.4100 Administração do Gabinete da Secretaria Municipal da Saúde
33903700.00 Locação de Mão de Obra 150.000,00
1.665.201,97
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 18 de junho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 18 de junho de 2004.
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal