Decreto nº 44.906, de 23 de junho de 2004

Ementa
Autoriza a Secretaria Municipal de Transportes a proceder, em caráter excepcional, à redução da tarifa do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, nas condições que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/06/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/06/2004, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 44.906, DE 23 DE JUNHO DE 2004

Autoriza a Secretaria Municipal de Transportes a proceder, em caráter excepcional, à redução da tarifa do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, nas condições que especifica.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que, ao reconhecer a ocorrência de datas específicas, com eventos comemorativos de natureza marcadamente popular, a Administração Municipal já vem, nessas ocasiões, autorizando a redução tarifária para os usuários do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, prática que tem se mostrado bem sucedida;

CONSIDERANDO que, pela natureza de suas atribuições, a Secretaria Municipal de Transportes detém as condições de aferir as hipóteses que aconselham a adoção dessa medida, inclusive em outras oportunidades nas quais tal providência se afigure pertinente,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica a Secretaria Municipal de Transportes autorizada a conceder, em caráter excepcional, redução da tarifa paga em pecúnia pelos usuários do Sistema Municipal de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros, para os Subsistemas Estrutural e Local, nas datas que, pela sua natureza, comportem a adoção da medida.

Art. 2º. Para aferição da excepcionalidade referida no artigo 1º deste decreto, a Secretaria Municipal de Transportes deverá promover os estudos que a fundamentem.

Art. 3º. Caberá, ainda, à Secretaria Municipal de Transportes estabelecer, em cada oportunidade, o percentual relativo à redução tarifária autorizada, editando, também, as normas regulamentares que reputar necessárias.

Art. 4º. A redução tarifária de que trata este decreto não deverá acarretar nenhum ônus ao erário municipal.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de junho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

GERSON LUIS BITTENCOURT, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de junho de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal