Decreto nº 44.951, de 30 de junho de 2004

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 35.204.987,10, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/06/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 01/07/2004, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 44.951, DE 30 DE JUNHO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 35.204.987,10, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2.003, e visando a execução de obras em corredores e terminais de integração, inseridos no Programa de Implantação do Sistema Integrado de Transporte Urbano de Passageiros, mantendo a finalidade original, conforme o disposto no inciso II, do art. 19 da Lei n. 13.700,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 35.204.987,10 (trinta e cinco milhões, duzentos e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e dez centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

92.10.26.453.0248.3701 FUNCOR - Fundo Mun. Sistema Corredores Segregados Excl. Tráfego Ônibus

44905100.00 Obras e Instalações 35.204.987,10

35.204.987,10

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

20.10.26.453.0256.3703 Modernização do Sistema de Transporte Coletivo

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 35.204;987,10

35.204.987,10

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 30 de junho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de junho de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal