Decreto nº 44.973, de 6 de julho de 2004

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 13.536.230,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/07/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 07/07/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 44.973, DE 6 DE JULHO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 13.536.230,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2.003, e visando despesas com auxílio-refeição e auxílio-transporte,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 13.536.230,00 (treze milhões, quinhentos e trinta e seis mil, duzentos e trinta reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.10.331.0129.2115 Auxílio-Refeição

33904600.00 Auxílio-Alimentação 11.620.000,00

18.10.10.331.0129.2116 Auxílio-Transporte

33904900.00 Auxílio-Transporte 1.916.230,00

13.536.230,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

18.10.10.302.0108.4116 Contribuição a Autarquias Hospitalares Regime Especial - Subst. ET

33904100.00 Contribuições 13.536.230,00

13.536.230,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 6 de julho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de julho de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal