Decreto nº 44.977, de 7 de julho de 2004

Ementa
Atribui à Secretaria Municipal de Transportes, por intermédio da Companhia de Engenharia de Tráfego, a execução dos serviços e obras objeto do Convênio celebrado entre o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos da Lei nº 13.807, de 10 de maio de 2004

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
07/07/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/07/2004, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Dec. 45.056/2004> - Altera o art. 3º deste Decreto.

Texto

DECRETO Nº 44.977, DE 7 DE JULHO DE 2004

Atribui à Secretaria Municipal de Transportes, por intermédio da Companhia de Engenharia de Tráfego, a execução dos serviços e obras objeto do Convênio celebrado entre o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos da Lei nº 13.807, de 10 de maio de 2004.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica atribuída à Secretaria Municipal de Transportes, por intermédio da Companhia de Engenharia de Tráfego, a execução das obras e serviços objeto do Convênio TT-0108/2004-00, celebrado entre o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, a Prefeitura Municipal de Guarulhos e a Prefeitura Municipal de São Paulo, nos termos da Lei nº 13.807, de 10 de maio de 2004.

Art. 2º. Os recursos necessários à operacionalização do referido Convênio serão destinados à Secretaria Municipal de Transportes - SMT, que os disponibilizará à Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, a qual fica incumbida da realização da licitação e da respectiva contratação.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de julho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

GERSON LUIZ BITTENCOURT, Secretário Municipal de Transportes

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de julho de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal