Decreto nº 44.978, de 7 de julho de 2004

Ementa
Indica as áreas passíveis de implantação de garagens subterrâneas no Parque Ibirapuera para a exploração de serviço de estacionamento de veículos por meio de concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública e prévio procedimento licitatório na modalidade de concorrência, a que se refere o Capítulo II da Lei nº 13.688, de 19 de dezembro de 2003

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
07/07/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 08/07/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 44.978, DE 7 DE JULHO DE 2004

Indica as áreas passíveis de implantação de garagens subterrâneas no Parque Ibirapuera para a exploração de serviço de estacionamento de veículos por meio de concessão de serviço público, precedida de execução de obra pública e prévio procedimento licitatório na modalidade de concorrência, a que se refere o Capítulo II da Lei nº 13.688, de 19 de dezembro de 2003.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. As áreas onde poderão ser implantadas garagens subterrâneas no Parque Ibirapuera são as assinaladas no croqui constante do Anexo Único integrante deste decreto, assim indicadas:

I - ÁREA "A", com 30.000,00m² (trinta mil metros quadrados), situada entre o Mausoléu dos Heróis de 1932 e a futura praça de entrada do Parque;

II - ÁREA "B", com 24.000,00m² (vinte e quatro mil metros quadrados), situada entre a passarela de ligação ao prédio do DETRAN-SP e o Pavilhão Ciccilo Matarazzo;

III - ÁREA "C", com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), situada junto ao Portão 6 do Parque, na Av. IV Centenário;

IV - ÁREA "D", com 10.000,00m² (dez mil metros quadrados), situada junto ao Portão 8 do Parque, na Av. República do Líbano.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 7 de julho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ADRIANO DIOGO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 7 de julho de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal

OBS.: ANEXO MAPA "PARQUE IBIRAPUERA - ÁREAS DE IMPLANTTAÇÃO GARAGENS SUBTERRÂNEAS, VIDE DOM DE 08/07/2004, PÁG. 1.