Decreto nº 45.014, de 15 de julho de 2004
Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel situado no Distrito da Consolação, necessário à implantação do "Centro de Formação e Estudos Sergio Buarque de Hollanda"
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
15/07/2004
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 16/07/2004, p. 2
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Texto
DECRETO Nº 45.014, DE 15 DE JULHO DE 2004
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóvel situado no Distrito da Consolação, necessário à implantação do "Centro de Formação e Estudos Sergio Buarque de Hollanda".
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letras "h" e "m", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel particular situado no Distrito da Consolação, necessário à implantação do "Centro de Formação e Estudos Sergio Buarque de Hollanda", contido na área de 588,03m2 (quinhentos e oitenta e oito metros e três decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P.27.608-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.
Art. 2º. Ficam revogados, em todos os seus termos, os decretos nºs 42.183, de 11 de julho de 2002, e 42.550, de 29 de outubro de 2002.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de julho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUÍS FERNANDO MASSONETTO, Secretário dos Negócios Jurídicos - Substituto
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de julho de 2004.
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal