Decreto nº 45.039, de 21 de julho de 2004
Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação por valor simbólico, imóveis particulares situados no Distrito de Perus, necessários à implantação de ponto de transição de passageiros
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
21/07/2004
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/07/2004, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 45.039, DE 21 DE JULHO DE 2004
Declara de utilidade pública, para desapropriação por valor simbólico, imóveis particulares situados no Distrito de Perus, necessários à implantação de ponto de transição de passageiros.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letras "i" e "j", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados por valor simbólico, os imóveis particulares situados no Distrito de Perus, necessários à implantação de ponto de transição de passageiros, contidos na área de 2.739,07m2 (dois mil, setecentos e trinta e nove metros e sete decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 15-16-17-18-19-20-15, indicados na planta P-27.887-F3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de julho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de julho de 2004.
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal