Decreto nº 45.040, de 21 de julho de 2004

Ementa
Revoga o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 43.278, de 29 de maio de 2003, que permitiu o uso dos bens móveis municipais que especifica ao Núcleo de Especialização e Educação para Deficiente Físico e Mental

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
21/07/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 22/07/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.040, DE 21 DE JULHO DE 2004

Revoga o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 43.278, de 29 de maio de 2003, que permitiu o uso dos bens móveis municipais que especifica ao Núcleo de Especialização e Educação para Deficiente Físico e Mental.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, considerando as informações e a proposta constantes do processo administrativo nº 2003-0.013.248-0,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado o inciso III do artigo 1º do Decreto nº 43.278, de 29 de maio de 2003, que permitiu o uso dos bens móveis municipais que especifica ao Núcleo de Especialização e Educação para Deficiente Físico e Mental.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 21 de julho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

OSVALDO MISSO, Secretário de Serviços e Obras

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 21 de julho de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal