Decreto nº 45.060, de 27 de julho de 2004

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 30.929,79, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/07/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 28/07/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.060, DE 27 DE JULHO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 30.929,79, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2.003, e visando despesas inerentes ao FNDE,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 30.929,79 (trinta mil, novecentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

26.60.12.306.0265.6554 Aquisição de Gêneros Alimentícios - PNAE/FNDE

33909300.02 Indenizações e Restituições 30.929,79

30.929,79

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

26.60.12.306.0265.6552 Distribuição de Alimentos aos Programas Municipais de Alimentação

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.929,79

30.929,79

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 27 de julho de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 27 de julho de 2004.

UBIRATAN DE PAULA SANTOS, Secretário do Governo Municipal - Substituto