Decreto nº 45.182, de 19 de agosto de 2004

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 649.967,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/08/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 20/08/2004, p. 3

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Texto

DECRETO Nº 45.182, DE 19 DE AGOSTO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 649.967,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003, e visando construção de empreendimento habitacional de interesse social no Complexo de Vila Nair, conforme convênio SIURB/SEHAB/COHAB/EMURB,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 649.967,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, novecentos e sessenta e sete reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

91.10.16.482.0200.1255 FMH - Bairro Legal e Provisão Habitacional/Obras e Serv. Empreitados

44905100.00 Obras e Instalações 649.967,00

649.967,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

22.40.15.451.0182.5182 Sistema Viário Jacú-Pêssego - SP-IQ - SP-MP - SP-SM

44906100.00 Aquisição de Imóveis 649.967,00

649.967,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de agosto de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de agosto de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal