Decreto nº 45.185, de 20 de agosto de 2004

Ementa
Delega competência à Secretaria Municipal de Assistência Social para representar o Município de São Paulo na assinatura do Convênio que especifica, a ser celebrado com a Agência Regional para as Adoções Internacionais - Região Piemonte, sediada em Turim, Itália

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/08/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 21/08/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.185, DE 20 DE AGOSTO DE 2004

Delega competência à Secretária Municipal de Assistência Social para representar o Município de São Paulo na assinatura do Convênio que especifica, a ser celebrado com a Agência Regional para as Adoções Internacionais - Região Piemonte, sediada em Turim, Itália.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência à Secretária Municipal de Assistência Social para representar o Município de São Paulo na assinatura do Convênio a ser celebrado com a Agência Regional para as Adoções Internacionais - Região Piemonte, sediada em Turim, Itália, visando o desenvolvimento de atividades entre os convenentes para difundir a cultura de acolhimento de crianças e adolescentes, mediante suporte às famílias de origem, promoção de guarda familiar e adoção nacional no Município de São Paulo.

Art. 2º. Incumbirá à Secretaria Municipal de Assistência Social, no âmbito de suas atribuições, a execução das ações decorrentes do Convênio referido no artigo 1º deste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de agosto de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ALDAÍZA SPOSATI, Secretária Municipal de Assistência Social

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de agosto de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal