Decreto nº 45.224, de 1º de setembro de 2004

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Ademar, necessários à abertura de viela sanitária, entre a Rua Giácomo Lauri Volpe e Rua Tufi Mattar, aprovada pela Lei nº 11.569, de 8 de julho de 1994

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/09/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 02/09/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.224, DE 1º DE SETEMBRO DE 2004

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Ademar, necessários à abertura de viela sanitária entre a Rua Giácomo Lauri Volpe e Rua Tufi Mattar, aprovada pela Lei nº 11.569, de 8 de julho de 1994.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letra "d" e "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Cidade Ademar, necessários à abertura de viela sanitária entre a Rua Giácomo Lauri Volpe e Rua Tufi Mattar, aprovada pela Lei nº 11.569, de 8 de julho de 1994, contidos na área de 170,00 m2 (cento e setenta metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-1, indicado na planta P-26.784-B2, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de setembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de setembro de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal