Decreto nº 45.256, de 8 de setembro de 2004

Ementa
Fixa normas técnicas especiais para o Programa Habitacional de Interesse Social denominado Conjunto Habitacional "Sítio Casa Blanca"

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/09/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 09/09/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.256, DE 8 DE SETEMBRO DE 2004

Fixa normas técnicas especiais para o Programa Habitacional de Interesse Social denominado Conjunto Habitacional "Sítio Casa Blanca".

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o artigo 12 da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, autoriza a edição de normas técnicas especiais, por ato do Executivo, para implantação de programas habitacionais de interesse social;

CONSIDERANDO que o artigo 26 da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, prevê o estabelecimento de características urbanísticas e edilícias especiais para loteamento de interesse social,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas técnicas especiais, referentes à aprovação e regularização do Plano Integrado de Loteamento e do Conjunto Habitacional "Sítio Casa Blanca", de propriedade da Prefeitura do Município de São Paulo, com área de 44.825,62 m² (quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e cinco metros e sessenta e dois decímetros quadrados), configuradas nas plantas COHAB nº 034 - folhas 01/13 a 13/13 e no memorial descritivo, que, rubricados pela Prefeita, passam a integrar o presente decreto.

Art. 2º. Fica a Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano - SEHAB autorizada a proceder a emissão de alvarás, autos, certidões, certificados de conclusão, bem como de quaisquer outros documentos necessários à regularização do Conjunto Habitacional "Sítio Casa Blanca", perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de setembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MARCOS QUEIROGA BARRETO, Secretário da Habitação e Desenvolvimento Urbano

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de setembro de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal