Decreto nº 45.315, de 23 de setembro de 2004

Ementa
Dispõe sobre delegação de competência

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/09/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/09/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.315, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004

Dispõe sobre delegação de competência.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Termo de Convênio nº 041/2004, firmado entre a União, representada pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Média e Tecnológica, e a Prefeitura Municipal de São Paulo,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica delegada competência à Secretaria Municipal de Educação para adquirir equipamentos e mobiliário para os laboratórios, salas de aula e demais ambientes pertencentes ao Centro de Educação Tecnológica, criado pelo artigo 16 da Lei nº 13.806, de 10 de maio de 2004, vinculado à Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia.

Art. 2º. As Secretarias Municipais da Saúde e de Educação expedirão portaria intersecretarial constituindo comissão para análise das amostras dos bens adquiridos nos termos do artigo 1º deste decreto.

Parágrafo único. A comissão a que se refere o "caput" deste artigo fica responsável pela remessa das amostras à Fundação para conferência, por ocasião do recebimento dos bens adquiridos.

Art. 3º. A Fundação editará ato constituindo a comissão de recebimento dos bens adquiridos de acordo com este decreto.

Art. 4º. Os bens adquiridos na conformidade deste decreto serão incorporados diretamente ao patrimônio da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, conforme estatuído na cláusula 9º do Termo de Convênio nº 041/2004, firmado entre a União, representada pelo Ministério da Educação, por intermédio da Secretaria de Educação Média e Tecnológica, e a Prefeitura Municipal de São Paulo.

Art. 5º. As despesas com a execução deste decreto onerarão a dotação nº 18.10.10.128.0130.2180.44905200.02.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 23 de setembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MARIA APARECIDA PEREZ, Secretária Municipal de Educação

GONZALO VECINA NETO, Secretário Municipal da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de setembro de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal