Decreto nº 45.319, de 23 de setembro de 2004
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 23.600,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
23/09/2004
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 24/09/2004, p. 1
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Texto
DECRETO Nº 45.319, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 23.600,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003, e visando despesas com peritos, assistentes técnicos e oficiais de justiça nos processamentos judiciais de feitos,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 23.600,00 (vinte e três mil e seiscentos reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
21.40.02.062.0208.4839 Processamento de Feitos do Departamento Patrimonial
33903600.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 23.600,00
23.600,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
21.40.02.122.0251.4838 Administração do Departamento Patrimonial
33903300.00 Passagens e Despesas com Locomoção 13.600,00
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
23.600,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de setembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de setembro de 2004.
JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal