Decreto nº 45.348, de 29 de setembro de 2004

Ementa
Atribui à Secretaria Municipal de Gestão Pública a realização de concurso público para provimento dos quadros provisórios de pessoal da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia e da Faculdade e Escola Técnica de Saúde Pública Cidade Tiradentes, criados pela Lei nº 13.865, de 1º de julho de 2004

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
29/09/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/09/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.348, DE 29 DE SETEMBRO DE 2004

Atribui à Secretaria Municipal de Gestão Pública a realização de concurso público para provimento dos quadros provisórios de pessoal da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia e da Faculdade e Escola Técnica de Saúde Pública Cidade Tiradentes, criados pela Lei nº 13.865, de 1º de julho de 2004.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que a Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 13.806, de 10 de maio de 2004, encontra-se em fase de implantação;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no artigo 15 da lei supracitada, segundo o qual as Secretarias Municipais de Educação e de Gestão Pública adotarão, conjuntamente, as providências necessárias para viabilizar a instalação e o início de funcionamento da Fundação,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica atribuída à Secretaria Municipal de Gestão Pública a realização de concurso público visando ao provimento dos quadros provisórios de pessoal da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia e da Faculdade e Escola Técnica de Saúde Pública Cidade Tiradentes, constituídos pelos empregos públicos criados pela Lei nº 13.865, de 1º de julho de 2004, constantes de seus Anexos I e II.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de setembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

DUVANIER PAIVA FERREIRA, Secretário Municipal de Gestão Pública - Substituto

MARIA APARECIDA PEREZ, Secretária Municipal de Educação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de setembro de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal