Decreto nº 45.429, de 19 de outubro de 2004

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Domingos, necessários à construção de reservatório de contenção do Córrego Ribeirão Vermelho

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
19/10/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 20/10/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.429, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de São Domingos, necessários à construção de reservatório de contenção do Córrego Ribeirão Vermelho.

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letras "d" e "i", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de São Domingos, necessários à construção de reservatório de contenção do Córrego Ribeirão Vermelho, contidos na área de 13.369,48m2 (treze mil, trezentos e sessenta e nove metros e quarenta e oito decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-1, indicado na planta P.27.895-B2, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pelo Prefeito, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 de outubro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

HÉLIO BICUDO, Prefeito em Exercício

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de outubro de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal