Decreto nº 45.431, de 19 de outubro de 2004

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.281.287,55, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
19/10/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 20/10/2004, p. 5

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 45.431, DE 19 DE OUTUBRO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.281.287,55, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no Cargo de Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003, e visando manutenção dos convênios com organizações sociais,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.281.287,55 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

93.10.08.244.0118.6219 Programa de Atendimento à Família

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.232.964,01

93.10.08.244.0118.6226 Desenvolvimento de Medidas Sócio-Educativas

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 46.956,65

93.10.08.244.0118.6231 Revisão do BPC

33903900.03 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.366,89

1.281.287,55

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

24.10.08.244.0317.5842 Vetor C - Restauração Esp. Públicos Proj. Inovadores- Ação Centro-BID

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.281.287,55

1.281.287,55

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 19 de outubro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

HÉLIO BICUDO, Prefeito em exercício

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de outubro de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal