Decreto nº 45.441, de 22 de outubro de 2004

Ementa
Altera o Decreto nº 40.161, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre permissão, a título precário e gratuito, de área municipal

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/10/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/10/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.441, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004

Altera o Decreto nº 40.161, de 15 de dezembro de 2000, que dispõe sobre permissão, a título precário e gratuito, de área municipal.

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 114, § 4º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo,

D E C R E T A:

Art. 1º. O artigo 1º do Decreto nº 40.161, de 15 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica permitido ao Centro de Assistência e Promoção Social Nosso Lar o uso, a título precário e gratuito, de área municipal situada na Avenida Regente Feijó, Água Rasa, Distrito de Vila Formosa, para implantação de Centro Profissionalizante destinado ao atendimento de pessoas carentes, compreendendo adolescentes e adultos.

§ 1º. Na consecução do objetivo previsto no "caput" deste artigo, a permissionária deverá também manter trabalho com mães e gestantes em situação risco, bem como realizar projetos de qualificação para adolescentes e adultos.

§ 2º. Para as finalidades previstas neste decreto, a permissionária poderá celebrar convênios com o Poder Público.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de outubro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

HÉLIO BICUDO, Prefeito em Exercício

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de outubro de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal