Decreto nº 45.442, de 22 de outubro de 2004

Ementa
Revoga o Decreto nº 29.744, de 13 de maio de 1991, com a alteração do Decreto nº 31.542, de 13 de maio de 1992, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de área municipal localizada no 14º Subdistrito

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/10/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/10/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.442, DE 22 DE OUTUBRO DE 2004

Revoga o Decreto nº 29.744, de 13 de maio de 1991, com a alteração do Decreto nº 31.542, de 13 de maio de 1992, que dispõe sobre permissão de uso, a título precário e gratuito, de área municipal localizada no 14º Subdistrito.

HÉLIO BICUDO, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 29.744, de 13 de maio de 1991, com a alteração do Decreto nº 31.542, de 13 de maio de 1992, que permitiu à Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, atualmente denominada São Paulo Transporte S/A - SPTrans, utilizar área municipal situada na Avenida Nicolas Boer, nº 450, 14º Subdistrito.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de outubro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

HÉLIO BICUDO, Prefeito em Exercício

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de outubro de 2004.

JILMAR AUGUSTINHO TATTO, Secretário do Governo Municipal