Decreto nº 45.475, de 16 de novembro de 2004

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação por valor simbólico, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Jacuí, necessários à implantação do complexo viário Jacu Pêssego

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/11/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/11/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.475, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004

Declara de utilidade pública, para desapropriação por valor simbólico, imóveis particulares situados no Distrito de Vila Jacuí, necessários à implantação do complexo viário Jacu Pêssego.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, letras "i" e "j", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados por valor simbólico, os imóveis particulares situados no Distrito de Vila Jacuí, necessários à implantação do complexo viário Jacu Pêssego, contidos na área de 335,80 m2 (trezentos e trinta e cinco metros e oitenta decímetros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-1, indicados na planta P-27.893-D5, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de novembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de novembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal