Decreto nº 45.481, de 16 de novembro de 2004

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 10.202.811,83, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/11/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 17/11/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.481, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 10.202.811,83, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003, e visando atender despesas com Consumo de Energia de Rede de Iluminação Pública,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 10.202.811,83 (dez milhões duzentos e dois mil e oitocentos e onze reais e oitenta e três centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

99.10.25.752.0172.4913 FUNDIP - Consumo de Energia da Rede de Iluminação Pública

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.202.811,83

10.202.811,83

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.17.28.122.0000.0033 Despesas de Exercícios Anteriors - Of. Circular nº 011/2001/SF-GAB

33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 10.202.811,83

10.202.811,83

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 16 de novembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de novembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal