Decreto nº 45.511, de 22 de novembro de 2004

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 1.800.000,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/11/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 23/11/2004, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 45.511, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.800.000,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003, e visando possibilitar a continuidade de obras e serviços de programas habitacionais,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 1.800.000,00 (um milhão oitocentos mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

14.60.16.122.0251.2634 Administração da Superintendência de Habitação Popular

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00

14.60.16.482.0220.1273 Programa de Verticalização e Urbanização de Favelas

44905100.00 Obras e Instalações 1.120.000,00

14.60.16.482.0278.1274 Reassentamento de Famílias - Programa PROCAV II

44905100.00 Obras e Instalações 600.000,00

1.800.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

14.10.18.541.0235.9506 Guavirituba II - Jardim Arnaldo - Subst.

44905100.00 Obras e Instalações 1.200.000,00

14.10.18.541.0235.9507 Complexo Alto da Riviera e Fujihara - Subst.

44905100.00 Obras e Instalações 600.000,00

1.800.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 22 de novembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 22 de novembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal