Decreto nº 45.525, de 24 de novembro de 2004
Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 65.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
24/11/2004
Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 25/11/2004, p. 2
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Texto
DECRETO Nº 45.525, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2004
Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 65.000.000,00, de acordo com a Lei nº 13.700/03.
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.700, de 24 de dezembro de 2003, e visando possibilitar reforço de dotação objetivando atender compromissos com o Contrato nº 2022 de 03.05.2000, de Confissão, Promessa de Assunção e Refinanciamento de Dívidas entre a União e a PMSP,
D E C R E T A :
Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 65.000.000,00 (sessenta e cinco milhões de reais), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
CÓDIGO NOME VALOR
28.17.28.841.0000.0008 Serviço da Dívida Pública Interna - Refinanciamento
32902100.00 Juros sobre a Dívida por Contrato 65.000.000,00
65.000.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:
CÓDIGO NOME VALOR
11.10.04.122.0317.1050 Palácio das Indústrias - Ação Centro - BID
44905100.00 Obras e Instalações 1.000.000,00
44905100.01 Obras e Instalações 5.844.100,00
11.10.04.122.0317.1051 Casa das Retortas - Ação Centro - BID
44905100.00 Obras e Instalações 440.000,00
44905100.01 Obras e Instalações 2.500.000,00
13.10.15.451.0317.1235 Operação Urbana Diagonal Sul - Ação Centro - BID
44903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.546.818,00
44903900.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.071.727,00
13.10.15.451.0317.1236 Gerenciamento e Monitoramento - Ação Centro - BID
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.100.000,00
13.10.15.451.0317.1238 Obras de Requalificação do Espaço Público - Ação Centro - BID
44905100.00 Obras e Instalações 2.500.000,00
28.13.15.451.0197.7201 Programa de Incentivos Seletivos para a Área Central do Mun. SP
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000.000,00
28.15.09.331.0166.6825 Contribuição Formação Patrimônio Servidor Público - PASEP
31904700.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 4.668.487,35
28.17.28.122.0000.0033 Despesas de Exercícios Anteriors - Of. Circular nº 011/2001/SF-GAB
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 661.197,17
44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 3.040.000,00
28.23.28.452.0000.0029 Desp.Ex. Anteriores (Dec. n° 40.223/00 e 40.273/01) - Emendas (-)
33909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 7.132.000,00
44909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1.272.021,00
33.10.06.181.0198.9201 Construções, Reformas e Ampliações nas Unidades de SMSU - Subst.
44905100.00 Obras e Instalações 1.246.606,24
33.20.06.181.0198.2108 Fornecimento de Combustíveis
33903000.00 Material de Consumo 2.325.678,00
33.20.06.181.0198.8342 Operação e Manutenção da Guarda Civil Metropolitana
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.170.000,00
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
33.20.06.181.0198.9202 Construção, Reformas e Ampliações de Dependências da GCM - Subst
33903900.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 226.435,78
44905100.00 Obras e Instalações 1.177.500,00
33.20.06.181.0198.9210 Implantaçao de Bases - OP
44903000.00 Material de Consumo 500.000,00
44905100.00 Obras e Instalações 1.000.000,00
44905200.00 Equipamentos e Material Permanente 1.234.000,00
33.20.06.181.0317.9002 Publicações de Interesse do Município - Ação Centro - BID
33903900.01 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.320.000,00
33.20.06.181.0317.9209 Pesquisa de Vitimização - Ação Centro - BID
33903500.01 Serviços de Consultoria 550.000,00
91.10.16.482.0200.1261 FMH - Programa de Provisão/Mutirão
44905100.00 Obras e Instalações 2.023.834,46
44905100.01 Obras e Instalações 2.700.000,00
91.10.16.482.0200.1262 FMH - Reabilitação Centro
44905100.01 Obras e Instalações 1.261.000,00
91.10.16.482.0200.1282 FMH/Mutirão - Infra-Estrutura - Subst.
44905100.00 Obras e Instalações 2.828.595,00
91.10.16.482.0200.9662 FMH - Mutirão de Moradia COHAB Barro Branco - 3ª Fase - SP/CT - E469
44905100.00 Obras e Instalações 200.000,00
91.10.16.482.0317.1262 FMH - Reabilitação Centro
33904800.00 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.260.000,00
44905100.01 Obras e Instalações 2.000.000,00
65.000.000,00
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 24 de novembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.
MARTA SUPLICY, PREFEITA
LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos
LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 24 de novembro de 2004.
RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal