Decreto nº 45.558, de 30 de novembro de 2004

Ementa
Revoga o Decreto nº 28.688, de 4 de maio de 1990

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
30/11/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 01/12/2004, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.558, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2004

Revoga o Decreto nº 28.688, de 4 de maio de 1990.

HÉLIO BICUDO, Prefeito em exercício, no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 28.688, de 4 de maio de 1990, que permitiu à Fazenda do Estado de São Paulo o uso, a título precário e gratuito, de área de propriedade municipal, situada na Rua Paineira do Campo, em Santana, para instalação de distrito policial.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de novembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

HÉLIO BICUDO, Prefeito em Exercício

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

CARLOS FERNANDO COSTA, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico - Substituto

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de novembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal