Decreto nº 45.660, de 28 de dezembro de 2004

Ementa
Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Anhanguera, necessários à implantação de unidade de destino final de resíduos

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/12/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 29/12/2004, p. 10

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Texto

DECRETO Nº 45.660, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004

Declara de utilidade pública, para desapropriação, imóveis particulares situados no Distrito de Anhanguera, necessários à implantação de unidade de destino final de resíduos.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto nos artigos 5º, alínea "d", e 6º do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para serem desapropriados judicialmente ou adquiridos mediante acordo, os imóveis particulares situados no Distrito de Anhanguera, necessários à implantação de unidade de destino final de resíduos, contidos na área de 1.314.124,00m² (um milhão, trezentos e quatorze mil, cento e vinte e quatro metros quadrados), delimitada pelo perímetro 1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18-19-20-21-22-23-24-25-26-27-28-29-30-31-32-33-34-1, indicado na planta P-27.742-D5, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pela Prefeita, fica fazendo parte integrante deste decreto.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações próprias, consignadas no orçamento de cada exercício.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 28 de dezembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 28 de dezembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal