Decreto nº 45.673, de 29 de dezembro de 2004

Ementa
Divulga os valores dos padrões de vencimento, das funções gratificadas e dos salários-familia e esposa em vigor, resultantes da aplicação das leis que especifica

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
29/12/2004

Publicação oficial
Diário Oficial do Município de São Paulo, 30/12/2004, p. 6

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Texto

DECRETO Nº 45.673, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004

Divulga os valores dos padrões de vencimento, das funções gratificadas e dos salários-família e esposa em vigor, resultantes da aplicação das leis que especifica.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Os valores dos padrões de vencimento, das funções gratificadas e dos salários-família e esposa, atualmente em vigor, resultantes da aplicação das Leis nº 13.448, de 30 de outubro de 2002, nº 13.653, de 25 de setembro de 2003, nº 13.861 e nº 13.862, ambas de 29 de junho de 2004, são os constantes do Anexo Único deste decreto.

Art. 2º. Os valores a que se refere o artigo 1º deste decreto aplicam-se, observados os termos das leis ali mencionadas e o disposto na legislação específica:

I - às pensões normais e vitalícias pagas pela Prefeitura;

II - às pensões devidas pelo Instituto de Previdência Municipal de São Paulo - IPREM;

III - aos proventos dos inativos e aos salários dos servidores regidos pelas Leis nº 9.160, de 3 de dezembro de 1980, nº 9.168, de 4 de dezembro de 1980, e nº 10.793, de 21 de dezembro de 1980;

IV - no que couber, aos servidores aposentados e pensionistas das Autarquias Municipais, bem como aos servidores da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 29 de dezembro de 2004, 451º da fundação de São Paulo.

MARTA SUPLICY, PREFEITA

LUIZ TARCÍSIO TEIXEIRA FERREIRA, Secretário dos Negócios Jurídicos

LUÍS CARLOS FERNANDES AFONSO, Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico

MÔNICA VALENTE, Secretária Municipal de Gestão Pública

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 29 de dezembro de 2004.

RUI GOETHE DA COSTA FALCÃO, Secretário do Governo Municipal

OBS: TABELAS, VIDE DOM 30/12/2004, PÁGS. 6 E 7.