Decreto nº 45.732, de 23 de fevereiro de 2005

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 18.005.049,62, de acordo com a Lei nº 13.942/04

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
23/02/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 24/02/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.732, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 18.005.049,62, de acordo com a Lei nº 13.942/04

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2.004, e visando complemento dos recursos para atendimento das despesas com Contribuição ao IPREM,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 18.005.049,62 (dezoito milhões, cinco mil, quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.09.271.0204.6821 Obrigações e Contribuições Patronais

31909200.00 Despesas de Exercícios Anteriores 18.005.049,62

18.005.049,62

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, da seguinte dotação:

CÓDIGO NOME VALOR

28.15.09.271.0204.6821 Obrigações e Contribuições Patronais

31901300.00 Obrigações Patronais 18.005.049,62

18.005.049,62

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 23 de fevereiro de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de fevereiro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal