Decreto nº 45.749, de 3 de março de 2005

Ementa
Autoriza a cobrança de nova tarifa para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/03/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 04/03/2005, p. 1

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Texto

DECRETO Nº 45.749, DE 3 DE MARÇO DE 2005

Autoriza a cobrança de nova tarifa para o Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecida a tarifa de R$ 2,00 (dois reais) para os veículos que operam no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros na Cidade de São Paulo.

Art. 2º. O bilhete escolar, para utilização nos serviços previstos no artigo 1º deste decreto, fica fixado em R$ 1,00 (um real), representando redução de 50% (cinqüenta por cento) no valor da tarifa fixada.

Parágrafo único. O passe escolar tem sua utilização restrita aos períodos letivos e poderá ser adquirido de acordo com a quota mensal de passes concedida a cada estudante.

Art. 3º. O vale-transporte, para utilização nos serviços mencionados no artigo 1º deste decreto, terá como base a tarifa nele fixada.

Art. 4º. Os operadores manterão afixadas em local bem visível, em cada ônibus e nas bilheterias, cartelas ou tabuletas, em que esteja indicado, em caracteres de fácil percepção, o novo valor estabelecido para a tarifa.

Art. 5º. A tarifa fixada por este decreto entrará em vigor a partir da 00h00 (zero hora) do dia 5 de março de 2005, cumprindo desde logo, aos operadores, a adoção das medidas que se fizerem necessárias.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 3 de março de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY, Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, Secretário Municipal de Transportes

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 3 de março de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal