Decreto nº 45.771, de 15 de março de 2005

Ementa
Regulamenta a Lei nº 13.150, de 20 de junho de 2001, que introduz o quesito "violência de gênero" no Sistema Municipal de informações em Saúde

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
15/03/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 16/03/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.771, DE 15 DE MARÇO DE 2005

Regulamenta a Lei nº 13.150, de 20 de junho de 2001, que introduz o quesito "violência de gênero" no Sistema Municipal de Informações em Saúde.

GILBERTO KASSAB, Vice-Prefeito, em exercício no cargo de Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. A Lei nº 13.150, de 20 de junho de 2001, que introduz o quesito "violência de gênero" no Sistema Municipal de Informações em Saúde, fica regulamentada na conformidade das disposições deste decreto.

Art. 2º. Fica incluído o quesito "violência de gênero" no Sistema Municipal de Informações em Saúde.

§ 1º. Do quesito constarão informações sobre a gravidade da lesão, a idade da vítima, a idade do agressor, a relação existente entre ambos, o horário de ocorrência do fato, o distrito, bem como a situação social da vítima e o seu grau de alfabetização.

§ 2º. As informações serão inseridas no sistema em caráter impessoal, sem o registro de dados de identificação dos envolvidos.

§ 3º. Os dados constantes do sistema são públicos, acessíveis à população e às autoridades.

Art. 3º. Para os efeitos deste decreto, entende-se por "violência de gênero" qualquer ação ou conduta que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher.

Art. 4º. Os procedimentos técnicos necessários ao cumprimento do disposto neste decreto serão definidos, por meio de portaria, pela Secretaria Municipal da Saúde.

Art. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 15 de março de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Vice-Prefeito em exercício no cargo de Prefeito

CLAUDIO LUIZ LOTTENBERG, Secretário Municipal da Saúde

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 15 de março de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal