Decreto nº 45.778, de 16 de março de 2005

Ementa
Estabelece normas técnicas especiais para o programa habitacional de interesse social denominado Conjunto Habitacional Lapena

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/03/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/03/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.778, DE 16 DE MARÇO DE 2005

Estabelece normas técnicas especiais para o programa habitacional de interesse social denominado Conjunto Habitacional Lapena.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que o artigo 12 da Lei nº 11.228, de 25 de junho de 1992, autoriza a edição de normas técnicas especiais, por ato do Executivo, para implantação de programas habitacionais de interesse social;

CONSIDERANDO que o artigo 26 da Lei nº 9.413, de 30 de dezembro de 1981, prevê o estabelecimento de características urbanísticas e edilícias especiais para loteamento de interesse social,

D E C R E T A:

Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas técnicas especiais referentes à aprovação e regularização do Plano Integrado de Loteamento e Conjunto Habitacional Lapena, em imóvel desapropriado pela Prefeitura do Município de São Paulo, com área de 17.470,00m2 (dezessete mil, quatrocentos e setenta metros quadrados), configuradas nas plantas COHAB nº 031 - folhas 01/09 a 09/09, que, rubricadas pelo Prefeito do Município de São Paulo, passam a integrar o presente decreto.

Art. 2º. Fica a Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB autorizada a proceder à emissão de alvarás, autos, certidões, certificados de conclusão, bem como de quaisquer outros documentos necessários à regularização do Conjunto Habitacional Lapena perante o Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO, aos 16 de março de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 16 de março de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal