Decreto nº 45.819, de 5 de abril de 2005

Ementa
Revoga o Decreto nº 44.964, de 2 de julho de 2004

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/04/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 06/04/2005, p. 2

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Texto

DECRETO Nº 45.819, DE 5 DE ABRIL DE 2005

Revoga o Decreto nº 44.964, de 2 de julho de 2004.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto nº 44.964, de 2 de julho de 2004, que dispõe sobre a concessão de vista de autos de infração e de processos fiscais de competência da Secretaria Municipal de Finanças.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de abril de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de abril de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal