Decreto nº 45.836, de 14 de abril de 2005

Ementa
Abre crédito adicional suplementar de R$ 950.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
14/04/2005

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 15/04/2005, p. 1

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Texto

DECRETO Nº 45.836, DE 14 DE ABRIL DE 2005

Abre Crédito Adicional Suplementar de R$ 950.000,00, de acordo com a Lei nº 13.942/04

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, na conformidade da autorização contida na Lei nº 13.942, de 29 de dezembro de 2.004, e visando a devolução do saldo financeiro não utilizado dos convênios nº 816.169/2003 (Ed. Especial), nº 804.142/2003 (Ens. Fundamental) e nº 820.005/2003 (Paz nas Escolas) ao MEC/FNDE, bem como do Programa Brasil Alfabetizado - 2004,

D E C R E T A :

Artigo 1º - Fica aberto crédito adicional de R$ 950.000,00 (novecentos e cinqüenta mil reais), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.128.0130.2180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP

33909300.02 Indenizações e Restituições 70.000,00

16.10.12.122.0302.2829 Escola Aberta, Vida e Recreio nas Férias

33909300.02 Indenizações e Restituições 30.000,00

16.10.12.361.0301.2826 Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos - MOVA

33909300.02 Indenizações e Restituições 850.000,00

950.000,00

Artigo 2º - A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º far-se-á através de recursos provenientes da anulação parcial, em igual importância, das seguintes dotações:

CÓDIGO NOME VALOR

16.10.12.128.0130.2180 Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da PMSP

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 70.000,00

16.10.12.122.0302.2829 Escola Aberta, Vida e Recreio nas Férias

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 30.000,00

16.10.12.361.0301.2826 Movimento de Alfabetização de Jovens e Adultos - MOVA

33903900.02 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 850.000,00

950.000,00

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, em 14 de abril de 2005, 452º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças

FRANCISCO VIDAL LUNA, Secretário Municipal de Planejamento

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 14 de abril de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal