Decreto nº 45.883, de 6 de maio de 2005
Ementa
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de São Mateus, necessário à implantação de plano habitacional de urbanização destinado às classes de menor renda
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/05/2005
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/05/2005, p. 10
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Texto
DECRETO Nº 45.883, DE 6 DE MAIO DE 2005
Declara de interesse social, para desapropriação, imóvel particular situado no Distrito de São Mateus, necessário à implantação de plano habitacional de urbanização destinado às classes de menor renda.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e na conformidade do disposto no artigo 2º, inciso V, da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado de interesse social, para ser desapropriado judicialmente ou adquirido mediante acordo, o imóvel de propriedade particular situado no Distrito de São Mateus, necessário à implantação de plano habitacional de urbanização destinado às classes de menor renda, contido na área de 2.727,15m2 (dois mil, setecentos e vinte e sete metros e quinze decímetros quadrados), compreendendo a área delimitada pelo perímetro 29-35-36-30-29, indicada na planta nº P-26.752-C3, do arquivo do Departamento de Desapropriações, a qual, rubricada pelo Prefeito, fica fazendo parte integrante deste decreto.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de maio de 2005, 452º da fundação de São Paulo.
JOSÉ SERRA, PREFEITO
ORLANDO ALMEIDA FILHO, Secretário Municipal de Habitação
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de maio de 2005.
ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secretário do Governo Municipal